Nova legislação também estabelece diretrizes para o encaminhamento dessas crianças a programas de proteção social e sanções a pais ou responsáveis
De autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos), a nova legislação também estabelece diretrizes para o encaminhamento dessas crianças a programas de proteção social e prevê sanções para responsáveis ou terceiros que utilizem menores em práticas ilícitas.
MPMT
Na manhã de hoje, Abilio ressaltou que a lei dará suporte ao Conselho Tutelar, a Assistência Social e ao Poder Judiciários que serão os responsáveis pela fiscalização. Além disso, afirmou que a lei prevê o encaminhamento dos menores de 12 anos para adoção, caso os responsáveis mantenham a prática.
“Então, nesse caso, identificando crianças em condições de vulnerabilidade, estando em semáforos, pedindo algum tipo de recurso, o Conselho Tutelar vai poder agir sobre isso e cobrar uma solução dos pais, dos responsáveis dessas crianças. E aí tem algumas medidas lá na própria lei, como até mesmo o caso de levar essas crianças para adoção se os pais continuarem fazendo essa prática”.
Fonte: RDNews
